Constituem despesas do IGFSE, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, designadamente as transferências para as autoridades de gestão de intervenções operacionais e as amortizações de empréstimos contraídos.
Artigo 12.º — Despesas
Vigente desde: 29/05/2007
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Em vigor desde 29/05/2007