Art.º 234 · Decreto-Lei n.º 212/89 — Verificação de escrita, pagamento e cheques

1 -No último dia de cada mês, após o encerramento da secretaria, a secção central soma cada uma das colunas do livro Pagamentos, depois de nele lançar todos os processos recebidos para o efeito e de verificar se o total a pagar por cada processo está em harmonia com a respectiva conta corrente, bem como se as operações estão exactas.
2 -Apurados os totais, a secção apresenta o livro, com os respectivos processos, ao exame do Ministério Público, que verifica a conformidade dos lançamentos com o que consta dos processos e apõe o seu visto nuns e noutros. Nos processos que hajam de prosseguir ou de ser remetidos para outro tribunal, vara ou juízo, o exame do Ministério Público tem lugar imediatamente após o lançamento no livro Pagamentos.
3 -Seguidamente, a secção passa cheques isentos de selo a favor de todas as pessoas ou entidades pela totalidade do que cada uma tenha a receber e apresenta tudo ao secretário, o qual verifica a conformidade, assina os cheques, manda apor-lhes o selo branco do tribunal e rubrica no livro a sua nota de verificação.
4 -Em todos os cheques é aposta sobrecarga com indicação da data até à qual podem ser pagos.
5 -As operações referidas nos números anteriores relativas ao mês de Agosto são efectuadas com as do mês de Setembro.

Artigo 234.º — Verificação de escrita, pagamento e cheques