Art.º 231 · Decreto-Lei n.º 212/89 — Destino de algumas receitas

1 -Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais:
1. a)As taxas de justiça criminais e as somas em unidades de conta processual arrecadadas em processo penal;
2. b)Os juros de mora das custas cíveis ou criminais;
3. c)As multas e coimas fixadas em juízo, incluindo as multas resultantes da conversão da pena de prisão, na parte que por lei constitua receita do Estado.
2 -Revertem, contudo, integralmente para o município respectivo as multas e coimas cujo produto, ainda que só em parte, constitua por lei receita das autarquias.
3 -Das receitas mencionadas na alínea a) do n.º 1, trimestralmente, o Cofre Geral dos Tribunais remeterá 40% para o Serviço Social do Ministério da Justiça e 20% para o Instituto de Reinserção Social.

Artigo 231.º — Destino de algumas receitas