Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 212/98 — Condições de atribuição

1 -O suplemento referido no artigo 8.º é atribuído mensalmente quando se verifique a prestação efectiva de serviço de patrulhamento.
2 -Para efeitos do presente diploma, considera-se prestação efectiva de serviço de patrulhamento a ocupação maioritária da prestação mensal de trabalho no exercício das referidas funções, a qual não poderá ser inferior a cem horas.
3 -Por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, emitido sob proposta dos comandantes-gerais da GNR e da PSP, serão definidas as situações em que, no interesse das forças de segurança, podem ser adoptadas condições especiais de aplicação do disposto no número anterior.
4 -Sempre que da aplicação do despacho previsto no número anterior resultem aumentos de encargos, devem os mesmos dispor de adequado suporte orçamental.

Artigo 9.º — Condições de atribuição