- 1 -A apresentação ao concurso é efectuada por requerimento acompanhado dos demais documentos exigidos no aviso.
- 2 -O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados ate ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, sendo entregues pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
- 3 -Os estabelecimentos ou serviços interessados podem optar pela utilização de requerimento modelo tipo, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos, quando o número elevado de candidaturas o justifique, devendo esta opção ser expressamente mencionada no aviso de abertura.
- 4 -No caso previsto no número anterior, o requerimento é posto à disposição dos interessados pelo serviço para o qual é aberto o concurso.
- 5 -Na entrega pessoal do requerimento de admissão é obrigatória a passagem de recibo.
Artigo 24.º — Requerimento de admissão
Vigente desde: 02/09/2000
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Em vigor desde 02/09/2000