Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 213/2004 — Ficheiro de registo individual de arguido

1 -O ficheiro de registo individual de arguido permite o registo de todas as sanções aplicadas a cada arguido por infracções cometidas.
2 -O ficheiro de registo individual de arguido contém os seguintes dados:
1. a)Arguido ID;
2. b)Número do processo;
3. c)Decisão condenatória, com indicação da coima e sanções acessórias aplicadas;
4. d)Data da decisão;
5. e)Início e termo da interdição do exercício da actividade e, quando o arguido seja pessoa singular, da inibição do exercício de cargos sociais ou de funções de administração, gerência, direcção ou chefia;
6. f)Entidade decisora; e
7. g)Tipo da infracção.
3 -O registo de dados para este ficheiro é efectuado pelos utilizadores da entidade que aplica a decisão, com permissões para a instrução e decisão de processos.

Artigo 29.º — Ficheiro de registo individual de arguido