Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 213/2006 — Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

1 -A Agência Nacional para a Qualificação, I. P., abreviadamente designada por ANQ, I. P., tem por missão coordenar a execução das políticas de educação e formação profissional de jovens e adultos e assegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências.
2 -São atribuições da ANQ, I. P.:
1. a)Coordenar a oferta de educação e formação profissional de jovens e adultos de dupla certificação, bem como, os correspondentes dispositivos de informação e orientação;
2. b)Dinamizar a oferta de educação e formação profissional de jovens e adultos e monitorizar os seus resultados;
3. c)Desenvolver e gerir a rede de reconhecimento, validação e certificação de competências;
4. d)Coordenar o desenvolvimento curricular e as metodologias e materiais de intervenção específicos para a educação e formação de jovens e adultos, com dupla certificação, escolar e profissional.
3 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e do Emprego e Formação Profissional exercem conjuntamente a tutela e superintendência sobre a ANQ, I. P.
4 -A ANQ, I. P., é dirigida por um presidente e dois vice-presidentes, cargos de direcção superior de primeiro e segundo graus, respectivamente.

Artigo 17.º — Agência Nacional para a Qualificação, I. P.