Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 213/2008 — Regime de equiparação

1 -As confederações sindicais e de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social são equiparadas, nos termos do presente decreto-lei, a pessoas colectivas de utilidade pública.
2 -As entidades referidas no número anterior beneficiam do regime previsto nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, e são equiparadas a pessoas colectivas de utilidade pública para efeitos de acesso a financiamentos públicos.
3 -O previsto no número anterior opera-se por força do presente decreto-lei, sem dependência de mais formalidades, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.

Artigo 2.º — Regime de equiparação