1 -O apoio previsto no presente decreto-lei constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.º do TFUE, sendo concedido ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do mesmo artigo e em conformidade com o enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente.
2 -O disposto no presente decreto-lei não prejudica a aplicação de outras regras da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, designadamente as relativas à compensação de obrigações de serviço público aplicáveis aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros.