Artigo 4.º — Direcção

Vigente desde: 16/06/1993

1 -O DAERE é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.
2 -Compete, em especial, ao director-geral representar o MESS na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/06/1993