Para todos os litígios que oponham a sociedade aos seus antigos ou actuais accionistas e seus herdeiros ou representantes, emergentes ou não destes estatutos, fica estipulado o foro da comarca da sede, com expressa renúncia a qualquer outro.
Artigo 28.º — Litígios e foro competente
Vigente desde: 12/10/1992
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Em vigor desde 12/10/1992