Artigo 9.º — Elenco dos órgãos sociais

Vigente desde: 12/10/1992

1 -São órgãos sociais:
1. a)A assembleia geral;
2. b)O conselho de administração;
3. c)O conselho fiscal.
2 -O mandato dos membros dos órgãos sociais tem a duração de três anos, sendo permitida a sua reeleição por uma ou mais vezes.
3 -Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à eleição de quem deva substitui-los.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/10/1992