São revogados os Decretos-Leis n.os 71/96, de 8 de Julho, e 36/98, de 24 de Fevereiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/10/2002
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Em vigor desde 22/10/2002
São revogados os Decretos-Leis n.os 71/96, de 8 de Julho, e 36/98, de 24 de Fevereiro.
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