São órgãos consultivos do MCTES:
- a)O Conselho Nacional de Educação;
- b)O Conselho Coordenador da Ciência e Tecnologia;
- c)O Conselho Coordenador do Ensino Superior.
Artigo 8.º — Órgãos consultivos
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006