Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 214/2008 — Destino da receita das coimas

1 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do presente decreto-lei faz-se da seguinte forma:
1. a)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
2. b)25 % para a DRAP que procede à instrução do processo e aplica a coima;
3. c)5 % para a entidade responsável pela gestão dos sistemas de informação de suporte ao REAP;
4. d)60 % para o Estado.
2 -A afectação do produto das coimas cobradas nos termos do n.º 3 do artigo anterior faz-se da seguinte forma:
1. a)25 % para a ASAE;
2. b)10 % para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade;
3. c)5 % para a entidade responsável pela gestão dos sistemas de informação de suporte ao REAP;
4. d)60 % para o Estado.

Artigo 57.º — Destino da receita das coimas