É revogado o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/09/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2012
É revogado o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março.
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