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Artigo 34.º — Normas regulamentares

Vigente desde: 06/11/2026
  1. 1 -O órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior aprova as normas regulamentares relativas às seguintes matérias:
    1. a)Condições de admissão no curso, em especial de natureza académica e curricular, normas de candidatura, critérios de seleção e seriação, processo de fixação e divulgação das vagas e prazos de candidatura;
    2. b)Estrutura curricular, plano de estudos e ECTS, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
    3. c)Transição entre planos de estudos, a qual deve garantir a salvaguarda dos direitos e das legítimas expetativas dos estudantes;
    4. d)Procedimento de creditação;
    5. e)Condições para dispensa da frequência do plano de estudos e aplicação do regime especial de apresentação da tese ou dos trabalhos, para os efeitos do artigo 30.º;
    6. f)Processo de designação do orientador ou dos orientadores, condições em que é admitida a coorientação e regras a observar na orientação;
    7. g)Condições de preparação da tese ou dos trabalhos previstos no n.º 3 do artigo 28.º;
    8. h)Apresentação, entrega e apreciação da tese ou dos trabalhos previstos no n.º 3 do artigo 28.º, de acordo com o disposto no artigo 55.º;
    9. i)Prazos para a realização do ato público de defesa da tese ou dos trabalhos;
    10. j)Composição, designação e funcionamento do júri;
    11. k)Provas de defesa da tese ou dos trabalhos;
    12. l)Processo de atribuição da menção qualitativa, se aplicável;
    13. m)Prazos de emissão do diploma e do respetivo suplemento;
    14. n)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
  2. 2 -No suplemento ao diploma a que se refere a alínea m) do número anterior devem constar a classificação, o respetivo percentil e a distribuição de referência, nos termos do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.
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