- 1 -Podem candidatar-se aos cursos de ensino superior de curta duração:
- a)Os titulares de uma qualificação de nível igual ou superior a 3 ou de habilitação legalmente equivalente;
- b)Quem tenha sido aprovado nas provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior por maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março;
- c)Os detentores de um currículo escolar ou profissional que ateste a capacidade para a realização deste curso, reconhecida pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior para que se pretende admissão.
- 2 -As condições específicas para o ingresso nos cursos de ensino superior de curta duração são fixadas nos termos das normas regulamentares previstas no artigo 41.º
- 3 -O disposto na alínea c) do n.º 1 é aplicável apenas às instituições de ensino superior que se encontrem acreditadas sem condições.
- 4 -O reconhecimento a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 tem como único efeito o acesso aos cursos de ensino superior de curta duração, não conferindo ao candidato a equivalência ou o reconhecimento de diploma de nível CITE inferior.
- 5 -Os candidatos com necessidades educativas específicas que preencham os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, aprovado em anexo à Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, têm prioridade na ocupação de um mínimo de duas vagas, até 4 % das vagas fixadas, em qualquer via de acesso, nos cursos de ensino superior de curta duração para os quais reúnam as condições de ingresso.
Artigo 37.º — Condições de acesso
Vigente desde: 06/11/2026