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Artigo 41.º — Normas regulamentares

Vigente desde: 06/11/2026
  1. 1 -O órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior aprova as normas regulamentares relativas às seguintes matérias:
    1. a)Condições de ingresso e respetiva forma de verificação;
    2. b)Condições de funcionamento;
    3. c)Estrutura curricular, plano de estudos e ECTS, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
    4. d)Transição entre planos de estudos, a qual deve garantir a salvaguarda dos direitos e das legítimas expetativas dos estudantes;
    5. e)Procedimento de creditação;
    6. f)Regime de avaliação de conhecimentos;
    7. g)Regime de precedências;
    8. h)Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto;
    9. i)Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
    10. j)Prazos de emissão do diploma e do respetivo suplemento;
    11. k)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
  2. 2 -No suplemento ao diploma a que se refere a alínea j) do número anterior devem constar a classificação, o respetivo percentil e a distribuição de referência, nos termos do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.
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