Artigo 72.º — Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro

A secção ii do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, passa a denominar-se «Comparabilidade das classificações» e a ser composta pelos artigos 22.º-A a 22.º-C.