O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 11.º
[...]
- 1 -A realização da candidatura a um curso de licenciatura ou integrado de mestrado de uma instituição de ensino superior está sujeita às condições fixadas pelo respetivo órgão legal e estatutariamente competente.
- 2 -[Revogado.]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]
- 9 -[...]