Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 214/88 — (Presidência do tribunal para efeitos administrativos)

1.Para os efeitos administrativos, a que se refere o artigo 86º da Lei nº 38/87, a presidência do tribunal é atribuída ao respectivo juíz de direito.
2.Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se a presidência atribuída aos magistrados do Ministério Público, relativamente aos serviços que lhe estão afectos.
3.Nos tribunais e nos juizos em que haja mais de um juiz de direito, a presidência para efeitos administrativos compete, por períodos bianuais, a cada juiz, começando pelo mais antigo.

Artigo 16º — (Presidência do tribunal para efeitos administrativos)