Artigo 2º — (Supremo Tribunal de Justiça)

Vigente desde: 17/06/1988

1.O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território.
2.A composição do Supremo Tribunal de Justiça é a constante do mapa IV anexo ao presente diploma.

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Em vigor desde 17/06/1988