Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 214/88 — (Tribunais do trabalho de Lisboa)

1.Os 1º a 5º juízos do tribunal do trabalho de Lisboa mantêm-se, conservando a sua anterior numeração.
2.São extintos os 6º a 15º juízos dos tribunais do trabalho de Lisboa.
3.O equipamento, livros, processos, objectos e papéis pendentes, que se encontrem nos juízos extintos transitam:
1. a)Para a 3a. secção do 1º juízo os da 1a. secção do extinto 6º juízo;
2. b)Para a 3a. secção do 2º juízo os da 2a. secção do extinto 6º juízo;
3. c)Para a 3a. secção do 3º juízo os da 1a. secção do extinto 7º juízo;
4. d)Para a 3a. secção do 4º juízo os da 2a. secção do extinto 7º juízo;
5. e)Para a 3a. secção do 5º juízo os da 1a. secção do extinto 8º juízo;
6. f)Para a 1a. secção do 1º juízo os da 2a. secção do extinto 8º juízo;
7. g)Para a 2a. secção do 1º juízo os da 1a. secção do extinto 9º juízo;
8. h)Para a 3a. secção do 1º juízo o da 2a. secção do extinto 9º juízo.
9. i)Para a 1a. secção do 2º juízo os da 1a. secção do extinto 10º juízo;
10. j)Para a 2a. secção do 2º juízo os da 2a. secção do extinto 10º juízo;
11. l)Para a 3a. secção do 2º juízo os da 1a. secção do extinto 11º juízo;
12. m)Para a 1a. secção do 3º juízo os da 2a. secção do extinto 11º juízo;
13. n)Para a 2a. secção do 3º juízo os da 1a. secção do extinto 12º juízo;
14. o)Para a 3a. secção do 3º juízo o da 2a. secção do extinto 12º juízo;
15. p)Para a 1a. secção do 4º juízo os da 1a. secção do extinto 13º juízo;
16. q)Para a 2a. secção do 4º juízo os da 2a. secção do extinto 13º juízo;
17. r)Para a 3a. secção do 4º juízo os da 1a. secção do extinto 14º juízo;
18. s)Para a 1a. secção do 5º juízo, os da 2a. secção do extinto 14º juízo;
19. t)Para a 2a. secção do 5º juízo os da 1a. secção do extinto 15º juízo;
20. u)Para a 3a. secção do 5º juízo os da 2a. secção do extinto 15º juízo.
4.Os livros, processos e papeis findos existentes nos serviços dos referidos juízos extintos são remetidos ao arquivo.
5.Os escrivães de direito das 1a. e 2a. secções dos 6º e 7º juízos, e 1a. secção do 8º juízo, transitam, sem outra formalidade, para as 3as. secções dos 1º a 5º juízos, respectivamente.
6.O restante pessoal é colocado sem outra formalidade, e, sem prejuízo do disposto no artigo 71º do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, segundo a antiguidade e desde que haja vaga nos serviços para onde transitaram os processos, ficando na situação de supranumerários nos restantes casos.

Artigo 35º — (Tribunais do trabalho de Lisboa)

Histórico de Alterações