Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 214/97 — Deveres de informação contratual

1 -Sem prejuízo das demais regras sobre informação contratual previstas no Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Junho, nos contratos a que se refere o artigo 1.º devem constar os seguintes elementos:
1. a)O valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, bem como os critérios da sua actualização anual e a respectiva tabela de desvalorização;
2. b)O prémio devido.
2 -A empresa de seguros deve anualmente, até 30 dias antes da data de vencimento do contrato, comunicar por escrito ao tomador os seguintes elementos relativos ao próximo período contratual:
1. a)O valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total;
2. b)O prémio devido;
3. c)Os agravamentos e bonificações a que o prémio foi sujeito.

Artigo 8.º — Deveres de informação contratual