Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 214/98 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima:
1. a)De 150000$00 a 1500000$00, a infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º e nos n.os 4 e 6 do artigo 9.º;
2. b)De 50000$00 a 1000000$00, a infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 5.º e nos n.os 1, 2, 3, 5 e 7 do artigo 6.º;
3. c)De 100000$00 a 1000000$00, a infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º
2 -Pode ser decidida, como sanção acessória das coimas previstas no número anterior, a apreensão dos aparelhos de refrigeração e a privação do direito dos fornecedores em causa a qualquer subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos.
3 -Nas infracções verificadas nos termos do n.º 1 é sempre punível a negligência, reduzindo-se neste caso os montantes aí referidos a metade.
4 -A tentativa é punível.
5 -No caso de a infracção ser praticada por pessoa singular, os montantes referidos no n.º 1 são reduzidos a metade.
6 -É subsidiariamente aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Artigo 12.º — Contra-ordenações