O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
- a)60% para o Estado;
- b)20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
- c)10% para a delegação regional que aplicara a coima;
- d)10% para a Direcção-Geral da Energia.
Artigo 13.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 16/07/1998
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/07/1998