Os anexos I, III e V do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos I, III e V do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio
Vigente desde: 30/09/2015
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