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Artigo 11.º — Sede, jurisdição e funcionamento

Vigente desde: 02/10/2015
  1. 1 -O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
  2. 2 -O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional.

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Em vigor desde 02/10/2015

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