A extinção do Instituto para a Inovação na Administração do Estado (IIAE), criado pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de Novembro, cujos Estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 300/2001, de 22 de Novembro, prevista no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, concretiza-se nos termos do presente diploma.
Artigo 1.º — Extinção
Vigente desde: 22/10/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2002