Artigo 10.º — Cálculo do número de trabalhadores

Para efeitos da constituição e do funcionamento do grupo especial de negociação, o número de trabalhadores das sociedades participantes e das respectivas filiais e estabelecimentos interessados é determinado em relação à data da publicação ou da aprovação do projecto de constituição da sociedade anónima europeia, consoante os casos previstos no n.º 1 do artigo 6.º