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Artigo 21.º — Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.

Vigente desde: 27/10/2006
  1. 1 -O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., abreviadamente designado por IGESPAR, I. P., tem por missão a gestão, a salvaguarda, a conservação e a valorização dos bens que, pelo seu interesse histórico, artístico, paisagístico, científico, social e técnico, integrem o património cultural arquitectónico e arqueológico classificado do País.
  2. 2 -São atribuições do IGESPAR, I. P.:
    1. a)Propor a classificação e inventariação de bens imóveis de interesse nacional e de interesse público de relevância arquitectónica e arqueológica e, quando for o caso, estabelecer zonas especiais de protecção;
    2. b)Elaborar, em articulação com as Direcções Regionais do MC, planos, programas e projectos para a execução de obras e intervenções de valorização, recuperação, conservação e restauro em imóveis classificados ou em vias de classificação ou situados nas respectivas zonas de protecção, bem como proceder à respectiva fiscalização ou acompanhamento técnico;
    3. c)Assegurar, em articulação com as Direcções Regionais do MC, a gestão e valorização do património cultural arquitectónico e arqueológico que lhe esteja afecto e promover, executar e fiscalizar as obras necessárias com esse fim;
    4. d)Promover a inventariação sistemática e actualizada dos bens que integram o património cultural na respectiva área de actuação, bem como assegurar o registo patrimonial de classificação e o registo patrimonial de inventário dos bens culturais objecto de protecção legal;
    5. e)Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projectos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada, a realizar em imóveis classificados ou em vias de classificação, respectivas zonas de protecção e, designadamente, em monumentos, conjuntos e sítios;
    6. f)Dar cumprimento às normas da Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural e demais legislação complementar, no âmbito do património cultural arquitectónico e arqueológico.
  3. 3 -O IGESPAR, I. P., é dotado apenas de autonomia administrativa.
  4. 4 -O IGESPAR, I. P., é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, cargos de direcção superior de primeiro e segundo grau, respectivamente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2006

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