Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 215/2009 — Receitas

1 -O IASFA, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -São receitas próprias do IASFA, I. P.:
1. a)O produto das quotas pagas pelos beneficiários;
2. b)As importâncias cobradas por serviços prestados, incluindo as resultantes do arrendamento de imóveis e da cessão de exploração de estabelecimentos ou da concessão de exploração de serviços;
3. c)O rendimento de bens próprios e bem assim o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles;
4. d)O produto da alienação de material obsoleto;
5. e)Os saldos das contas de anos findos;
6. f)Os descontos nos vencimentos base e nas pensões dos beneficiários titulares da ADM previstos em legislação;
7. g)As doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
8. h)Os subsídios e comparticipações de outras entidades públicas e privadas;
9. i)Quaisquer outras receitas que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas.

Artigo 14.º — Receitas