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Artigo 7.º — Condições de acesso

Vigente desde: 13/10/1992
  1. 1 -Os promotores dos projectos de investimento candidatos aos incentivos estabelecidos no presente diploma deverão preencher cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Gozarem da capacidade jurídica necessária para a prossecução da actividade turística;
    2. b)Possuírem capacidade técnica e de gestão;
    3. c)Possuírem situação económico-financeira equilibrada;
    4. d)Disporem de contabilidade actualizada e regularmente organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, e adequada às análises requeridas pelo presente diploma e ao acompanhamento do projecto;
    5. e)Não serem devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos, quotizações ou outras importâncias ou que o seu pagamento está formalmente assegurado;
    6. f)Terem a sua situação regularizada para com o Fundo de Turismo, extensível, quando se tratar de pessoas colectivas, aos respectivos sócios;
    7. g)Comprometerem-se a afectar o projecto à actividade turística por um período não inferior ao prazo máximo praticado pelo Fundo de Turismo para financiamentos a empreendimentos do mesmo tipo, vigente à data de apresentação da candidatura.
  2. 2 -Os projectos candidatos deverão satisfazer as seguintes condições:
    1. a)Terem as obras respeitantes aos projectos sido iniciadas em data posterior à da apresentação da candidatura;
    2. b)Possuírem viabilidade económica e financeira;
    3. c)Serem financiados adequadamente por capitais próprios, nos termos a definir no regulamento do SIFIT (II);
    4. d)Serem de montante global de investimento em capital fixo, avaliado a preços correntes, não inferior ao montante fixado no regulamento do SIFIT (II);
    5. e)Estarem de acordo com as normas de protecção ambiental que lhe forem aplicáveis em razão da sua natureza ou localização.
  3. 3 -Os projectos de investimento respeitantes às infra-estruturas e equipamentos complementares referidos na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º não poderão pôr em risco a viabilidade económico-financeira dos empreendimentos a que se encontram associados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/10/1992

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