Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 215/93 — Competências

1 -São competências da DGCT:
1. a)Elaborar estudos e trabalhos relativos à formulação de medidas de política e estratégia do MESS no que respeita às condições de trabalho, às relações laborais e à prevenção de riscos profissionais;
2. b)Propor a definição dos quadros normativos relativos ao contrato individual de trabalho e às relações colectivas de trabalho;
3. c)Propor a definição dos quadros normativos relativos às condições de higiene e segurança do trabalho e à prevenção de riscos profissionais;
4. d)Propor a definição dos objectivos e regimes que enquadram a formulação de programas de acção em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;
5. e)Assegurar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;
6. f)Promover o depósito e a publicação das convenções colectivas de trabalho e praticar os actos que, nos termos da lei, competem à Administração Pública quanto às organizações do trabalho;
7. g)Assegurar, em articulação com o Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas do MESS, as relações externas nos domínios da sua competência.
2 -Para a prossecução das competências referidas no artigo anterior, poderá a DGCT solicitar apoio técnico especializado aos demais serviços do MESS, bem como aos que se encontram sob sua tutela.

Artigo 2.º — Competências