Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 215/95 — [...]

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)A indicação da necessidade de utilização de requerimentos de modelo tipo, quando existam e a forma da sua obtenção;
g)...
h)A especificação dos métodos de selecção a utilizar, com menção dos factores de apreciação, quando se trate de avaliação curricular ou entrevista profissional de selecção, indicação das fases eliminatórias, quando existam, e, no caso de prestação de provas de conhecimentos, enunciado do respectivo programa;
i)...
j)...
l)...
m)...

Artigo 16.º — [...]