Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 215/95 — [...]

1 -Nos concursos para lugares de acesso, são requisitos cumulativos de admissão:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)O exercício de funções de conteúdo idêntico ao dos lugares a preencher pelo período mínimo de tempo a que se reporta a alínea a).
2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior considera-se haver identidade de conteúdo funcional quando as responsabilidades e tarefas exercidas pelo candidato, fazendo apelo legal a habilitações literárias e ou profissionais de idêntico nível, forem da mesma natureza das do cargo a prover, ainda que restringidas a uma ou algumas das respectivas áreas funcionais.
3 -...
4 -...

Artigo 23.º — [...]