Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 215-A/2004

1 -É criado o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.
2 -O Ministro de Estado e das Actividades Económicas e do Trabalho é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico e pelo Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
3 -Transitam do extinto Ministério da Economia para o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho os serviços e organismos naquele compreendidos, com excepção dos serviços e organismos que transitam para o Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e para o Ministério do Turismo.
4 -Transitam do extinto Ministério da Segurança Social e do Trabalho para o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, designadamente, os seguintes serviços e organismos:
1. a)Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
2. b)Inspecção-Geral do Trabalho;
3. c)Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P.;
4. d)Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
5. e)Instituto para a Qualidade na Formação, I. P.;
6. f)Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P.;
7. g)Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.;
8. h)Comissão do Mercado Social de Emprego;
9. i)Conselho Nacional para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
10. j)Observatório do Emprego e Formação Profissional.
5 -Transita da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

Artigo 10.º

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