- 1 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende todos os serviços e organismos nela integrados em diplomas anteriores, bem como os que não tenham sido expressamente integrados noutros departamentos.
- 2 -Transitam do extinto Ministério da Segurança Social e do Trabalho para a Presidência do Conselho de Ministros o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
- 3 -Transita do extinto Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação para a Presidência do Conselho de Ministros a Escola Náutica Infante D. Henrique.
Artigo 8.º
Vigente desde: 03/09/2004
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