Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogados os n.os 1 e 6 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 5 do artigo 25.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 36.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 41.º-A, as alíneas b), d) e e) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 53.º, as alíneas a) a d) do artigo 58.º e o n.º 3 do artigo 78.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, e 112/2012, de 23 de maio.