- 1 -O Contrato de Concessão caduca quando se verificar o fim do prazo da Concessão, extinguindo-se as relações contratuais existentes entre as Partes.
- 2 -Verificando-se a caducidade do Contrato de Concessão, a Concessionária será inteiramente responsável pela cessação dos efeitos de quaisquer Contratos (incluindo os Contratos do projecto) de que seja parte.
Base LXXX — Caducidade
Vigente desde: 16/09/2004
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Em vigor desde 16/09/2004