São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 178/91, de 14 de Maio;
- c)O Despacho Normativo n.º 770/94, de 9 de Dezembro;
- d)O Despacho Normativo n.º 1/95, de 4 de Janeiro;
- e)O Despacho Normativo n.º 18/96, de 8 de Maio.