Artigo 29.º — Norma transitória

Vigente desde: 03/08/2001

1 -Até à publicação da portaria referida no n.º 1 do artigo 23.º mantêm-se em vigor:
1. a)Os n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro;
2. b)A Portaria n.º 708/89, de 22 de Agosto.
2 -Até à publicação do despacho normativo a que se refere o artigo 24.º mantêm-se em vigor:
1. a)O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro;
2. b)O Despacho Normativo n.º 74/89, de 9 de Agosto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/2001