A alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º, o artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Região Vitivinícola do Ribatejo, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 45/2000, de 21 de Março, e que dele fazem parte integrante, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Tomar:
Os concelhos de Tomar e Torres Novas;
Do concelho de Ferreira do Zêzere, a freguesia de Chãos;
Do concelho de Vila Nova da Barquinha, a freguesia de Praia do Ribatejo.
- 2 -...
Artigo 4.º
[...]
As castas a utilizar na elaboração dos vinhos e produtos vínicos com direito à denominação de origem controlada do Ribatejo são as constantes do anexo aos presentes Estatutos, dos quais faz parte integrante.
Artigo 13.º
[...]
- 1 -A embalagem dos vinhos e produtos vínicos DOC Ribatejo só pode ser efectuada após a certificação do respectivo produto pela CVRR.
- 2 -...