São revogados os artigos 18.º e 19.º e o n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/09/2009
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Em vigor desde 04/09/2009
São revogados os artigos 18.º e 19.º e o n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março.
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