Artigo 31.º

Vigente desde: 04/09/2009

1 -O disposto no presente diploma não se aplica aos aeroportos e aeródromos públicos regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 -A Região Autónoma dos Açores é sempre ouvida no que respeita à fixação de taxas nos aeroportos ou aeródromos públicos nacionais situados na Região Autónoma dos Açores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2009