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Artigo 32.º

Vigente desde: 04/09/2009
  1. 1 -O presente decreto-lei revoga os Decretos-Leis n.os 211/76, de 22 de Março, e 235/76, de 3 de Abril.
  2. 2 -(Revogado.)

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Em vigor desde 04/09/2009

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