1 -Na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna funciona um conselho técnico, integrado pelas seguintes entidades:
a)O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, que preside;
b)Dois representantes do membro do Governo responsável pela área da administração interna;
c)Dois representantes do membro do Governo responsável pela área do desporto;
d)Dois representantes das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, sendo um deles da Federação Portuguesa de Futebol e o outro designado pelo Conselho Nacional do Desporto;
e)Um representante da Confederação do Desporto de Portugal.
2 -O conselho técnico reúne sempre que convocado pelo secretário-geral do Ministério da Administração Interna, competindo-lhe pronunciar-se:
a)Sobre os critérios que devem nortear o rateio da verba disponível para o policiamento dos espetáculos desportivos;
b)Quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.
3 -A participação no conselho técnico não é remunerada.