Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 216/86 — (Receitas e despesas)

1 -O FAOJ dispõe de orçamento privativo, tem a sua própria contabilidade, cobra receitas e efectua despesas com verbas próprias.
2 -São receitas do FAOJ:
1. a)As dotações inscritas a seu favor no Orçamento do Estado;
2. b)Os subsídios, comparticipações, produto de heranças e legados e doações concedidos por qualquer tipo de entidade, se não houver oposição do membro do Governo que tutele o FAOJ;
3. c)Os rendimentos dos bens próprios ou dos que se encontrem na sua posse;
4. d)O produto da venda de publicações;
5. e)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
6. f)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriormente referidas e que a lei faculte.
3 -São despesas do FAOJ as que resultam dos encargos com a prossecução das suas atribuições.

Artigo 13.º — (Receitas e despesas)