Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 216/86 — (Competência do director)

1 -Compete ao director:
1. a)Dirigir os serviços, orientando e coordenando as suas actividades;
2. b)Exercer a competência disciplinar sobre o pessoal do FAOJ, nos termos previstos na lei para os órgãos dirigentes dos institutos públicos;
3. c)Convocar as reuniões do conselho administrativo e presidir aos seus trabalhos;
4. d)Apresentar, para aprovação ministerial, o projecto de orçamento e plano anual de actividades do FAOJ;
5. e)Submeter à apreciação ministerial o relatório e as contas do Fundo e remeter, dentro do prazo legal, a conta de gerência ao Tribunal de Contas;
6. f)Decidir da atribuição de subsídios às associações e agrupamentos juvenis;
7. g)Representar o FAOJ em juízo e fora dele.
2 -O director poderá delegar as suas competências próprias, à excepção das previstas nas alíneas d) e e) do número anterior, e subdelegar as que lhe forem delegadas.

Artigo 6.º — (Competência do director)